AREA DE ATUAÇÃO

Horas Extras Não Pagas: O empregado tem direito a receber pelas horas trabalhadas além da jornada regular, com acréscimo de 50% sobre a hora normal nos dias úteis e 100% aos domingos e feriados.

Assédio Moral e Sexual: O assédio moral ocorre quando há tratamento humilhante, vexatório ou constrangedor no ambiente de trabalho. O assédio sexual, por sua vez, envolve condutas de conotação sexual indesejadas. Ambos podem resultar em ações indenizatórias e até mesmo penalidades criminais para o agressor.

Justa Causa Indevida: O empregador deve comprovar que a dispensa por justa causa foi motivada por falta grave do empregado. Se comprovada a dispensa indevida, o trabalhador pode requerer na Justiça do Trabalho a reversão para dispensa sem justa causa, garantindo o recebimento de verbas rescisórias.

Desvio ou Acúmulo de Função: Quando um empregado realiza funções além daquelas para as quais foi contratado, pode ter direito a um adicional ou ao pagamento proporcional ao trabalho desempenhado.

Aviso Prévio: O aviso prévio deve ser cumprido ou indenizado pelo empregador quando este demite o funcionário sem justa causa. Se for o empregado que pedir demissão e não cumprir o período, pode ter o valor descontado de suas verbas rescisórias.

Adicionais de Insalubridade e Periculosidade: Trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou que atuam em atividades de risco têm direito a adicionais de 10%, 20% ou 40% (insalubridade) ou 30% (periculosidade) sobre o salário mínimo ou base da categoria.

Pejotização e Terceirização Ilegal: A contratação de trabalhadores como "Pessoa Jurídica" (PJ) para evitar direitos trabalhistas pode ser caracterizada como fraude, gerando direito ao reconhecimento do vínculo empregatício e ao pagamento das verbas devidas.

Trabalho sem Carteira Assinada: O empregado tem direito ao registro na CTPS, recolhimento de FGTS, INSS e todos os demais direitos trabalhistas. Caso o empregador não assine a carteira, o trabalhador pode ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho.

Verbas Rescisórias: Após o término do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional, FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, se for dispensa sem justa causa.

Irregularidades no Contrato de Trabalho: O contrato de trabalho deve conter todas as informações sobre a função, jornada, remuneração e benefícios. Qualquer irregularidade pode ser objeto de questionamento na Justiça.

Férias e 13º Salário: O empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas por ano, com adicional de um terço sobre o salário. O 13º salário é pago em duas parcelas (novembro e dezembro) e deve ser proporcional ao tempo trabalhado no ano.

Licença Maternidade: Garantida por até 120 dias para gestantes empregadas com carteira assinada, podendo ser estendida para 180 dias em empresas participantes do programa Empresa Cidadã.